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Ronilton Lins
João Pessoa (PB)
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É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20453 RS XXXXX-5
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA.HONORÁRIA. 1. É assegurado ao servidor público o recebimento de auxílio-alimentação durante o período de gozo...
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Wagner Maronjo
Modelo ·
há 11 anos
[Modelo] Ação de Cobrança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JESP CÍVEL DA COMARCA DE ____. __________ , brasilero, divorciado, marceneiro, filho de ________ , inscrito no CPF sob o nº _______ e portador do RG...
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